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ELEIÇÕES CHAPADA

Cinco canditados a vereador de Chapada dos Guimarães tem candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral

Um nome ainda aguarda julgamento e outro renunciou

22/10/2020 17h55
Por: Luciana Bonfim
Fonte: Da redação

Em Chapada dos Guimarães, cinco candidatos a vereador tiveram seus registros de candidatura impugnados pela Justiça Eleitoral. Veja: 

Manoel Marcos Da Silva (PP), teve impugnação pelo  Ministério Publico Eleitoral porque o requerente se encontra filiado a partido diverso, qual seja, o PRTB. Manoel apresentou contestação alegando que se encontra filiado ao Partido Progressista, sendo que não sabe como se deu sua filiação no o PRTB – Partido Renovador Trabalhista Brasileiro.

O Promotor Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido. 

Max Henrique Soares Vieira, também do  Partido Progressista (PP) teve impugnação pela ausência da certidão da Justiça Federal de 2º Grau. Intimado, o candidato apresentou o documentos exigido mas em nova manifestação, requereu o Promotor Eleitoral que o candidato apresentasse a Certidão da Justiça Estadual de 2º Grau e comprovante de escolaridade. Notificado a juntar os documentos solicitados, o requerente não o fez.

Devidamente intimado, o candidato não anexou aos autos a certidão da Justiça Estadual de 2º Grau e comprovante de escolaridade.

Luiz Martins da Cruz do Partido Democrático Trabalhista (PDT), teve candidatura impugnada pois incorre em inelegibilidade, porquanto foi condenado pela prática do crime de previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, a uma pena de 02 anos de reclusão, tendo a respectiva decisão judicial transitado em julgado em 28.01.2018.

Aduz que reeducando encontra-se atualmente cumprindo a pena no Processo Executivo de Pena (PEP) n. 0002908-48.2018.8.11.0024 e iniciara o cumprimento de sua pena no dia 09.03.2020, sendo que o término se dará apenas em 2022.

Na decisão costa que “Inelegibilidade não é sanção, é uma condição jurídica. Condição é um requisito para o exercício de um direito. Em muitas situações o direito permite que se exija o preenchimento de certas exigências. Elas permitem verificar que o pretendente possui as qualidades esperadas pelo detém a titularidade do bem ao qual quer ter acesso. Uma inelegibilidade é justamente um requisito cujo preenchimento impede alguém de ver-se registrado candidato pela Justiça Eleitoral. Não há nisso qualquer caráter punitivo.

Note-se, por outro lado, que segundo as normas brasileiras, os analfabetos e os cônjuges de mandatários (estes em certas situações) são inelegíveis. É uma boa demonstração de que a inelegibilidade não possui caráter punitivo.” 

Felipe Desidério Estevil Bustos (REDE), teve Impugnação ao de Registro de Candidatura proposta pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo MPE, Felipe incorre em inelegibilidade, porquanto foi condenado nos autos do processo nº 1474-44.2006.811.0024 – Código 16891, pela prática de crime previsto no artigo ao artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8137/90, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “e”, da LC nº 64/1990, com a redação da LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). 

Embora a pena imposta já tenha sido cumprida em 28/10/2014 – Processo Executivo de Pena (PEP) n. 1391-86.2010.811.0024 – Código: 35483, o impugnado está inelegível, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena. Faltou ao candidato a condição de elegibilidade pelo fato de ter sido condenado em decisão transitada em julgado por crime contra a economia popular e, por conseguinte, estaria ausente requisito essencial ao registro da candidatura.

José Aparecido Gomes (Ferrinho), também do Partido Progressista, teve candidatura indeferida mas até o fechamento desta matéria a redação do Notícias de Chapada não teve acesso ao processo.

Antonio Francisco da Silva(Antonio da Aldeia) - DC,  ainda aguarda julgamento e Vanilson da Silva Cruz (DEM), renunciou.

 A Lei da Ficha limpa veio para atender aos comandos do Poder Constituinte originário, inteligência do artigo 14, §9º da Constituição da República, não havendo falar em inconstitucionalidade a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

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