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DENÚNCIA

O autoritarismo não acabou em 1985: A gestão pública de Chapada dos Guimarães que não se importa com a vida

"Que essa denuncia seja ouvida e falada em toda a cidade"

GeoAnálises

GeoAnálisesProfº. Me. EDUARDO VINÍCIUS ROCHA PIRES Mestre e Geógrafo pela UFMS, Professor de Geografia,Pesquisador do Grupo DIGEAGEO( Diretrizes de Gestão Ambiental com Uso de Geotecnologias), Membro do LAPEGEO( Laboratório de Prática e Geoprocessamento da UFMS- Três Lagoas).

19/11/2020 17h25
Por: Prof° Eduardo Rocha
Fonte: Marcus Vinicius Tocantins Cerqueira

O Notícias de Chapada abriu espaço para denúncia de um servidor da Educação municipal. Leia na íntegra:

Em 2018 a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães –MT lança o edital 02/2018 para contratação temporária na SME- Secretaria Municipal de Educação, sendo na zona urbana da cidade, professor II nível superior 25 vagas, Nutricionista Ensino Superior 01 vagas, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI Nível Médio 30 vagas, na zona Rural Professor II Nível Superior 22 vagas e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI Nível Médio 05 vagas. Feito o pleito os participantes assumem seus cargos na modalidade contrato temporário de 1 ano podendo prorrogar por mais 1 ano. Pleito realizado, os participantes aprovados no edital assumem seus cargos na data de 06 a 08 de fevereiro de 2019. O contrato é um contrato simples com trezes clausulas para prestação de serviço ao Município determinando as funções do contratante (Município) e contratado (Servidor contratado) conforme a lei Municipal 581/97 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, o salário é de R$998,00 reais.

 O ano de 2019 ocorre tudo conforme estabelecido pelo edital e as atividades pedagógicas propostas são executadas, as atividades de apoio escolar são realizadas, eventos culturais e festivos são realizados, um ano cumprido pela ambas as partes para a realização das atividades da educação no munícipio.

 O ano de 2020 começa com a preocupação e o medo do COVID-19 e o mundo acompanha com muita angustia, desconfiança e tristeza a pandemia global que atualmente tem o número assombroso de 55.624.562 Milhões de infectados no mundo sendo 1.338.100 Milhões de mortos. No Brasil são 1.338.100 Milhões de casos sendo 1667.445 Mil mortos ocupando a 3ª colocação global de infectados e mortos. Números expressivos, números que nos entristecem e coloca em cheque o papel do Estado como garantidor de direitos e de condições de manter a população saudável, segura e estável a fim de garantir uma qualidade de vida necessária nesse tempo de PANDEMIA. Em Chapada dos Guimarães não foi diferente do restante do Brasil e o covid-19 chega no município, no início da pandemia o município teve 04 casos suspeitos conforme o primeiro boletim epidemiológico divulgado na data de 27/03/2020, em março a SME adianta as férias dos servidores municipais a fim de estabelecer as primeiras medidas na contenção do vírus na cidade, em abril conforme o decreto Nº22/2020 declara a situação de emergência, decreto restritivo a bares, restaurantes e academias, festas clandestinas e afins. O decreto Nº32/2020 que trata da situação de calamidade pública suspende as aulas municipais e outros serviços públicos mantendo as restrições do decreto Nº22.

O decreto Nº20 que não está disponível no site da prefeitura https://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/coronavirus/documentos-covid-19/decretos-covid-19

E esse decreto só foi possível após haver contestação da legalidade do desvio de função em reunião feita na promotoria da cidade com o Secretário de Educação Eldo Fernandes, com a promotoria e com a secretaria de saúde, esta reunião foi para definir as funções das equipes responsáveis nas barreiras, foi instruído como usar o aferidor de temperatura corporal, a ficha de identificação dos veículos e pessoas que era feito tanto por papel ou pelo aplicativo criado exclusivamente para essas barreiras, a prefeitura também não garantiu a rede de internet móvel para o uso do app estabelecendo a responsabilidade para o servidor, ou seja, o próprio servidor tinha que colocar créditos no seu celular pessoal para fazer um trabalho que era obrigação do município. O que aconteceu de fato foi que, os equipamentos de aferição estavam desregulados, pessoas que apresentaram febre acima de 37,5º não foram acompanhados a UPA e servidores de segurança pública usaram de seu cargo para não passar pelo procedimento, isso foi recorrente nas barreiras. Temos então uma estratégia que não foi pensada efetivamente no controle do vírus da cidade, equipamentos com mal funcionamento e desvio de função

Ora, se a prefeitura no decreto Nº20 autoriza os servidores de educação a desviar sua função para prestar um serviço de saúde ao qual não foi designado e não tem capacitação e no Nº32 define calamidade pública e com isso a suspensão das aulas, é DEVER da prefeitura prevista na lei 581/97, conforme o Título VII de texto único de contratação temporária e excepcional INTERESSE PUBLICO:

Art. 244 – Para atender a necessidade temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Art. 245 – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir professor; V – permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.

Ou seja, a Prefeita gozando de sua autonomia cria um decreto onde autoriza o desvio de função dos servidores contratados da educação do município e ao mesmo descumpre a lei 581 onde não se faz o contrato de servidores para COMBATER SURTOS EPIDEMICOS, colocando em risco a vida dos servidores da educação onde os casos na época chegaram a casos notificados de 162 sendo 20 casos confirmados e 2 mortes conforme o boletim do dia 13 do mês de junho, no mesmo mês a prefeitura através do decreto Nº38 instaura as barreiras sanitárias a fim de resguardar e garantir a saúde da população de Chapada.

Os servidores da educação não são capacitados para atender a demanda da saúde, os servidores da educação não têm o poder de polícia, por mais que a Polícia militar esteve presente nas barreiras obedecendo também ao decreto. Os servidores tinham que estar em isolamento social em suas casas garantindo a sua saúde e a saúde de sua família, a SME então após contestação, dá autonomia para as escolas criarem as suas escalas e assim dar continuidade no trabalho pedagógico e de alfabetização. A princípio parecia ser um problema resolvido, mas a eleições municipais trouxe novamente a angustia e o medo, não pela covid-19, mas da prefeitura de encerrar os contratos em meio a pandemia, a prefeita se colocando como “benevolente” mantem os contratados, das treze cláusulas do contrato a clausula de número décima primeira estabelece : “ O presente contrato extinguir-se a automaticamente, pelo decurso normal do seu prazo, podendo ser rescindido pelo CONTRATANTE a qualquer tempo, mediante aviso e ou pelo CONTRATADO, media AVISO POR ESCRITO COM NO MININO DE 30(TRINTA) dias de antecedência.”

Hoje 19 de novembro de 2020 os servidores da educação contratados tiveram seus contratos encerrados, os servidores não tiveram 30 dias de antecedência de aviso, pelo contrário, a aviso foi dado com 24 horas de antecedência, e referente ao mês de novembro os servidores vão receber apenas 15 dias trabalhados, os servidores da educação está correndo o risco de não receber férias e 13º salário, seria muita coincidência pensar que essa atitude tomada pela prefeitura fosse pela perda da reeleição da prefeita Thelma de Oliveira (PSDB) nas eleições municipais. A mesma prefeita que gozou de sua autonomia para autorizar desvio de função ao que parece não tem a mesma autonomia para manter pessoas empregadas com famílias até o final do ano em MEIO A UMA PANDEMIA! Estamos falando de mais de 30 famílias que ficaram sem renda para terminar o ano de 2020, um ano tão difícil e trágico para o Brasil e para a cidade Chapada, essas famílias vão passar os últimos 2 meses sem renda, os últimos meses do ano sem poder solicitar o auxílio emergencial de 300 reais, lembrando que o salário dos ADI’s é de R$998,00 reais.

Não existe lei e ou decreto que possa passar por cima do bom senso, encerrar os contratos hoje é compactuar com uma política suja, com uma política que não se importa com a vida, encerrar os contratos hoje significa a representação do AUTORITARISMO, da falta de respeito com servidores que se dedicaram tanto para cumprir o papel de alfabetizar e cuidar de crianças com PCD.

E o que falar de uma gestão envolvida em escândalos de corrupção onde quase sofreu um impeachment, foi a mesma gestão que prometeu PCCS e concurso público para os ADI’s em 2019 numa reunião onde a mesma esteve presente dando seguridade na pauta dos ADI’s. Essa é a gestão da Thelma de Oliveira e sua equipe, não vamos esquecer, que todos saibam que essa gestão vai deixar famílias passando fome no final do ano, passando fome em meio a PANDEMIA por puro orgulho político. Que essa denuncia seja ouvida e falada em toda a cidade, em todo território nacional... os servidores merecem respeito, os servidores merecem ter seus direitos garantidos, o Estado tem o DEVER  de garantir a seguridade social ao servidores e ao povo de Chapada dos Guimarães. 

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