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AUTONOMIA

Maioria do STF permite a estados e municípios comprarem vacinas contra Covid-19

Autorização ocorre em caso de omissão do Governo Federal ou número insuficiente de imunizantes no Plano Nacional

23/02/2021 17h50Atualizado há 2 semanas
Por: Priscila Mendes
Fonte: Da Redação
Ricardo Lewandowski concedeu liminar sobre o tema em dezembro; Foto por: Antonio Cruz - Agência Brasil
Ricardo Lewandowski concedeu liminar sobre o tema em dezembro; Foto por: Antonio Cruz - Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (23), permitir a compra de vacinas contra a covid-19 por Estados e municípios, caso as doses ofertadas pelo Ministério da Saúde sejam insuficientes para atender a população local. O julgamento validou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que autorizou a compra em dezembro do ano passado, em atendimento a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra suposta omissão do governo federal, em razão da demora em fornecer um plano definitivo nacional de imunização.

O entendimento da Corte é de que Estados e municípios podem comprar e distribuir vacinas na omissão ou falha do Ministério da Saúde (MS) no cumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) ou caso a cobertura planejada pelo MS seja insuficiente.

A decisão também permite a aquisição de vacinas autorizadas para distribuição comercial por autoridades sanitárias de Estados Unidos, Europa, China ou Japão, mas somente caso a Anvisa não se manifeste sobre a autorização desses imunizantes no país dentro do prazo de 72 horas previsto em lei.

Em seu voto, Lewandowski apontou que, embora seja de responsabilidade do Ministério da Saúde coordenar e definir as vacinas que vão integrar o PNI, tal atribuição não exclui a competência de Estados e municípios para adaptá-lo às suas realidades locais.

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