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CORREIOS

Justiça do Trabalho obriga Correios a manter trabalho remoto dos servidores

A juíza ratificou multa de R$ 70 mil em caso de descumprimento de medidas de prevenção à Covid-19

05/03/2021 17h42Atualizado há 1 mês
Por: Luciana Bonfim
Fonte: Da assessoria

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso determinou que a Empresa de Correios, Telégrafos e Serviços Postais (ECT) mantenha o trabalho remoto dos servidores que coabitem com pessoas do grupo de risco para a Covid-19, bem como aqueles que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais.

A decisão é da juíza substituta da 3ª Vara, Danuza Berta Malfatti, e atende à Ação Civil do pedido do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios, Telégrafos e Serviços Postais (Sintect/MT).

Na mesma sentença, a magistrada ratificou a multa de R$ 70 mil, a título de dano moral coletivo, por descumprimento de decisão judicial do ano passado, que obrigava a empresa a assegurar medidas de prevenção e enfrentamento da Covid-19 em todas as agências de Mato Grosso. O valor da condenação por danos coletivos deverá ser atualizado.

Em sua decisão, Danusa considerou que o fato da transmissão do novo coronavírus ocorrer de uma pessoa doente para outra, é necessário que seja assegurado um "ambiente de trabalho hígido para que a saúde do trabalhador seja preservada bem como da coletividade". Para isso, segundo ela, faz-se necessário "impedir a propagação do vírus, adotando medidas que englobem todos os trabalhadores que prestem serviços em suas agências, bem como os usuários de seus serviços”. 

Assim, os Correios têm um prazo de 10 dias para que cumpra com suas obrigações, em todas as suas unidades e agências localizadas no Estado, e adote ações para a prevenção e enfrentamento do vírus.

Dentre essas ações constam: disponibilização de material de limpeza para adequada higienização do ambiente de trabalho;  disponibilização de lenço de papel, papel toalha, sabão e lixeiras para os trabalhadores e para o público em geral; disponibilização de máscaras, álcool em gel 70% de concentração ou outro sanitizante adequado em todos as unidades dos Correios localizadas em Mato Grosso; e fornecimento de espaço para lavagem adequada de mãos com água e sabão em todos os locais de prestação de serviços no Estado.

No caso de descumprimento da decisão, a empresa pagará uma multa diária de R$ 5 mil, que será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O direito ao trabalho remoto, uma conquista dos trabalhadores, havia sido derrubado pela presidenta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Cristina Peduzzi, a pedido do governo Bolsonaro e da direção dos Correios em dezembro do ano passado.

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