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VETO DERRUBADO

ALMT autoriza regularização de propriedades da APA de Chapada dos Guimarães

PL prevê a retirada do caráter de indisponibilidade das terras devolutas que compreendem a Área de Proteção Ambiental

31/05/2021 17h27Atualizado há 3 semanas
Por: Luciana Bonfim
Fonte: ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, na sessão ordinária desta quarta-feira (26), o veto do governador Mauro Mendes (DEM) relativo ao Projeto de Lei 1032/2019 que trata da revogação do Art. 4º da Lei 7.804/2002.

 Apresentado em setembro de 2019 pelos deputados estaduais Xuxu Dal Molin (PSC) e Dilmar Dal Bosco (DEM), o texto do PL prevê a retirada do caráter de indisponibilidade das terras devolutas que compreendem a Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães, considerada como uma unidade de uso sustentável e que, portanto, admite a propriedade privada desde que respeitado, em seu uso, o plano de manejo criado pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), por meio da Coordenadoria de Conservação Ambiental (Cuco).

 Pela legislação vigente, “as terras devolutas ou arrecadas pelo Estado na região de abrangência da APA são consideradas indisponíveis” o que impossibilitava que o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) promovesse a regularização fundiária em três assentamentos rurais da região, sendo eles: PA Manequinho (Chapada dos Guimarães), PA Cinturão Verde (Cuiabá) e o PA São Vicente (Santo Antônio do Leverger).

 Para Dal Molin, houve excesso na edição da norma estadual já que ela se encontra em clara discordância com a Lei Federal nº 9.985/2000 ao qual instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).

 Por sua vez, a norma federal classifica as áreas de proteção em duas espécies; Unidade de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sendo que o território da APA de Chapa dos Guimarães se enquadrada nesta segunda classificação.

 “A mudança da legislação corrige uma falha que, por décadas, desestimulou e impediu o desenvolvimento da região composta por Chapada dos Guimarães, Campo Verde, Cuiabá e Santo Antônio do Leverger”, explica o deputado.

 Na avaliação do parlamentar, a regularização traz benefícios tanto para os ocupantes quanto ao governo que passa a ter um controle maior nas ações de fiscalização e investimentos em pesquisas.

 Como exemplo ele cita o monitoramento de áreas em período integral; responsabilização por danos ambientais eventualmente causados; segurança jurídica; acesso à linhas de créditos com garantia real e demais políticas de incentivo econômico.

 “Geralmente temos o costume de subir nesta tribuna para pedir, mas hoje eu quero apenas agradecer. Agradecer a cada colega deste Parlamento, as equipes que trabalharam incansavelmente tornar esse sonho possível. Agora passamos a ‘bola’ para o Intermat. Vão lá e façam a emissão dos títulos e concluam a regularização fundiária da APA de Chapada”, comemorou Dal Molin.

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