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EXONERAÇÃO

Justiça determina exoneração do Secretário de Governo de Chapada

Inelegível até novembro de 2022, Gilberto Mello não pode ocupar cargos públicos

03/09/2021 08h02
Por: Luciana Bonfim
Fonte: Da redação

O Ministério Público estadual, moveu uma Ação Civil Pública para que fosse retirado do cargo o Secretário Municipal de Governo do Município de Chapada dos Guimarães Gilberto Schwarz de Mello.

Gilberto se encontra inelegível até novembro de 2022 por ter contra si condenação pelo Tribunal de Contas da União. Ele havia sido condenado por improbidade administrativa em primeira instância pela Justiça Federal (Processo N° 0024903- 52.2010.4.01.3600) e também pelo indeferimento de sua candidatura ao pleito de Prefeito do Município (Registro de Candidatura (11532) n. 0600252-36.2020.6.11.0034 / 034ª Zona).

Acontece que  Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães – Lei n. 002/2006 [1] , em seu artigo 58, em consonância com o artigo 37, inciso I da Constituição Federal, estabelece como pressuposto para o cargo de Secretário Municipal, entre outras coisas, encontra-se em gozo dos direitos políticos o que não acontece com Gilberto.

“Além da legalidade, a nomeação de Secretário Municipal que tenha sido considerado inelegível pela Justiça Especializada diante da reprovação de contas, prática de atos de improbidade administrativa e indeferimento de candidatura por inelegibilidade, viola também o princípio da moralidade” diz trecho da decisão do Juiz Ramon Fagundes Botelho.

Para o Juiz “A situação retratada viola o princípio da moralidade administrativa, pois houve afronta à própria decisão da Justiça Eleitoral e ao princípio democrático, pois foi inserido no exercício da Administração Pública, de forma transversa, cidadão sem jus honorum, com a capacidade eleitoral passiva proscrita pela Justiça especializada.”

“Verifica-se que o desprezo com a moralidade também é patente diante da intenção de unir o público com o particular, a vontade de fazer imperar o interesse privado diante dos interesses sociais e da própria administração, já que o primeiro demandado, ao que tudo indica, utiliza-se do cargo de Secretário como forma de manobra para atuar como prefeito de fato, burlando a decisão da Justiça Eleitoral.” Conclui.

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