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DE VOLTA AO CARGO

Justiça determina retorno de Gilberto

Gilberto Mello foi afastado do cargo no dia 2 de setembro; retorno deve ser imediato

11/09/2021 09h11Atualizado há 1 semana
Por: Luciana Bonfim
Fonte: Da redação

Justiça determinou o retorno do ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello, ao cargo de secretário de Governo do Município. 

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (10) pelo juiz substituto Alexandre Elias Filho, da 2º Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 

Gilberto foi afastado do cargo após uma determinação da 2ª Vara de Chapada. Na determinação de afastamento, a Justiça alegou que ele utilizava-se do cargo de secretário como manobra para atuar como prefeito de fato, burlando decisão da Justiça Eleitoral. 

O ex-prefeito tem condenação de inelegibilidade até novembro de 2022 por ter tido três convênios rejeitados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na época em que administrou o Município entre 2005 e 2008. 

Gilberto Mello também está em débito com a Justiça Eleitoral. Ele não teria quitado o parcelamento de multas eleitorais impostas nos processos a que responde. 

A defesa do ex-prefeito, ingressou com recurso e apontou que há ilegalidade na saída do secretário da gestão, pois as sentenças não estão transitadas em julgado.

“[É] ilegal a suspensão de seu ato de nomeação, porque inexiste em seu desfavor condenação transitada em julgado, imprescindível à interdição dos direitos políticos”, apontou.

Cyrineu ainda argumentou que a descontinuidade do pagamento da multa eleitoral não ocorreu, pois Gilberto teve complicações e chegou a ser internado com Covid-19, mas já tendo sido retomada a quitação das parcelas.

Decisão 

O juiz Alexandre Elias Filho acatou os argumentos da defesa e apontou que há legislação que estabelece que a perda de cargo ou função pública só deve ocorrer em caso de sentença transitada em julgado. 

“No caso dos autos percebe-se que a sentença condenatória oriunda do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não transitou em julgado. Logo, descabe antecipar seus efeitos antes da confirmação da condenação pelo colegiado federal”, apontou o magistrado. 

Ainda apontou que argumento, por ora, foi comprovada a retomada dos pagamentos da multa eleitoral. 

“Por fim, nota-se que embora existam débitos eleitorais em nome do agravante, o que revelaria a inexistência de quitação eleitoral, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, aliada aos atestados médicos a comprovarem contaminação e internação decorrentes da COVID-19 e à retomada do parcelamento do débito, demonstra, ao menos por ora, que os efeitos deletérios decorrentes da ausência de quitação eleitoral ficariam obstados”. 

“[...] Assim, é de ser suspensa a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento”, sentenciou.

 

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