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TCE nega pedido de entidade alvo do Gaeco para barrar auditoria em MT

Operação Pão e Circo cumpre mandados judiciais de busca e apreensão em Cuiabá e Chapada dos Guimarães, nas sedes da Associação Casa de Guimarães

12/04/2022 12h50
Por: Luciana Bonfim Fonte: FOLHA MAX
TCE nega pedido de entidade alvo do Gaeco para barrar auditoria em MT

O conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), negou pedido para reconhecer a prescrição punitiva num processo de levantamento que identificou 25 convênios firmados pela Associação Casa de Guimarães e o Governo do Estado entre os anos de 2011 e 2019, todos colocados sob suspeição, com indicação para serem submetidos a auditoria especial. Conforme o relator, não é possível reconhecer a prescrição em processos que sequer foram autuados.

A varredura em todos os contratos para realização de diversos eventos culturais e esportivos foi solicitada pelo Ministério Público de Contas em 2017, após levantamento feito pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE, diante da grande quantidade de contratos que vinham sendo firmados com a associação durante os governos de Silval Barbosa e Pedro Taques (SD). Em maio de 2018, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a Operação Pão e Circo para cumprir mandados judiciais de busca e apreensão em Cuiabá e Chapada dos Guimarães, nas sedes da Associação Casa de Guimarães, todos expedidos pela Vara Especializada do Crime Organizado da Capital.

No rol dos contratos mapeados pelo Tribunal de Contas estão o Evento Fifa Fan Fest, de 2014, relacionado à Copa do Mundo de 2014 que teve Cuiabá como uma das subsedes, quatro contratos para realização do Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães e três contratos para realizar a Feira Internacional de Turismo do Pantanal. Tem ainda eventos firmados para divulgação do Estado nas Olimpíadas, Carnaval Encantado de Chapada dos Guimarães, Projetos de Fomento do Turismo de Chapada dos Guimarães, Festival de Jazz de Chapada dos Guimarães.

Também em 2018, o Tribunal de Contas acolheu o pedido do MP de Contas e produziu relatório de planejamento propondo a instauração de nove processos de auditoria autônomos, sendo uma auditoria operacional e oito de conformidade, tendo em vista a especificidade e diversidade de objetos, de objetivos e de responsáveis. Conforme despacho do conselheiro Guilherme Maluf, até o momento foram autuados dois dos nove processos previstos no planejamento: realização do Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães (de n.º 90.190/2019) e evento cultural Vem Pra Arena (n.º 23.367-6/2019).

Ao negar o pedido de reconhecimento de prescrição feito pela Associação Casa de Guimarães, o conselheiro relator explicou que o processo de levantamento se destina à promoção dos levantamentos preliminares de auditoria, à definição da estratégia global da fiscalização e ao planejamento macro das auditorias, sendo que a execução das auditorias e a responsabilização por eventuais irregularidades encontradas serão tratadas em processos específicos. “Sendo assim, o requerimento de reconhecimento de prescrição punitiva deve ocorrer no processo em que for constatada a irregularidade, ou seja, no processo autuado, não cabendo, ainda, suscitar prescrição em processo de levantamento deste Tribunal, já que se destina, exclusivamente, ao planejamento da atuação do tribunal de contas, ou seja, à fiscalização prévia”, esclareceu Guilherme Maluf.

O Ministério Público de Contas pediu o arquivamento do processo de levantamento, pois a finalidade já foi alcançada e as auditorias serão determinadas em processos distintos. Por fim, o conselheiro ressaltou que a matéria carece de aplicação ao caso em análise, não sendo o levantamento a via adequada de discussão. “Decido pelo indeferimento do requerimento formulado pela Associação Casa de Guimarães de apreciação de preliminar de prescrição punitiva neste processo de levantamento, assim como em processos que sequer foram autuados, devendo ser suscitada em processo específico de auditoria, e determino o arquivamento dos autos, ante o exaurimento da sua finalidade”, decidiu o conselheiro.

OPERAÇÃO PÃO E CIRCO

Na época da deflagração da Operação Pão e Circo, a Associação Casa de Guimarães possuía 60 projetos concretizados, 40 apoios a projetos e 30 eventos realizados. O objetivo era coletar provas para subsidiar as investigações que estavam curso visando desarticular suposta organização criminosa instalada para desviar recursos públicos em contratos firmados entre a associação e Governo de Mato Grosso, entre os anos de 2011 a 2018.

Conforme divulgado pelo Gaeco, à época, além do crime de constituição de organização criminosa, também havia indicativos da prática de peculato, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

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