Sem grana para construir? Entenda lei que garante projeto, acompanhamento e execução de obra gratuitos

O orçamento baixo pode não ser mais um problema para construir a casa própria. A lei da assistência técnica para habitação de interesse social garante que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica e gratuita para elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras para moradia.

Abaixo você confere a lista com explicações sobre a lei federal e como obter o auxílio.

Quem pode ter o auxílio?

Famílias com renda de até 3 salários mínimos;

Moradores das áreas urbanas e/ou rurais.

Como obter o auxílio?

Para solicitar auxílio é necessário ir presencialmente na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no departamento de habitação da cidade.

A obra deve ser feita para favorecer a família que mora no local.

Qual o objetivo da lei?

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) pretende:

Promover o acesso à terra e à habitação para a população de menor renda;

Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios;

Articular, compatibilizar, acompanhar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções para dar assistência à população.

O que deverá ser feito pelos municípios?

Estabelecer cotas para idosos, deficientes e famílias lideradas por mulheres que participem do grupo identificado como o de menor renda;

Utilizar preferencialmente, terrenos do Poder Público para implantar projetos habitacionais de interesse social;

Incentivar à pesquisa, incorporar o desenvolvimento tecnológico e trazer alternativas de produção de moradias;

Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, além de indicar o impacto social das políticas, planos e programas.

De onde vêm os recursos e para onde serão destinados?

Os recursos vêm do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) e são destinados para:

Obter, construir, reformar a locação social e casas em áreas urbanas e rurais;

Produzir lotes urbanizados para moradia;

Implantar saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

Adquirir materiais para construção para ampliação e reforma de moradias;

Recuperar ou produzir imóveis em áreas deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.

A lei em MT

Em Sinop, a 503 km de Cuiabá, desde 2021, seis casas já foram projetadas e construídas com a orientação de profissionais da prefeitura. Atualmente, são mais de 300 famílias interessadas e 66 projetos em andamento.

Em Cuiabá e Várzea Grande, a lei de assistência técnica para habitação não é aplicada. As prefeituras informaram que é necessário avançar na regularização fundiária para implementar o auxílio.

A Secretaria de Habitação e regularização fundiária de Cuiabá informou que para avançar na regularização fundiária foi criado uma força-tarefa, com mutirões em diversos bairros da capital que atenderam cerca de 30 bairros, no início de 2023.