MPF monitora “emendas Pix” enviadas a prefeituras de Chapada dos Guimarães e Querência

O Ministério Público Federal (MPF) está monitorando emendas Pix enviadas pela deputada federal Coronel Fernanda (PL) à Chapada dos Guimarães, de R$ 1,4 milhão, e pelo senador Jayme Campos ao Município de Querência, no valor de R$ 350 mil. Portaria do dia 30 de outubro foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (05).

A Portaria nº 59, de 30 de outubro de 2024, emitida pela Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, abriu Procedimento de Acompanhamento para o monitoramento da aplicação de emendas parlamentares, especificamente as transferências especiais popularmente conhecidas como “emendas PIX”.

A medida, assinada pelo Procurador da República Erich Raphael Masson, foi tomada para assegurar transparência no uso dos recursos públicos, com o objetivo de combater possíveis atos de corrupção.

Masson ressaltou que a adoção das “emendas PIX” diminui os controles tradicionais sobre a aplicação desses recursos federais, uma vez que esses fundos são enviados diretamente ao município, sem necessidade de convênios formais. Tais práticas, conforme o documento, podem prejudicar a transparência e a responsabilização pública, dificultando o controle social e favorecendo desvios das finalidades republicanas.

A partir da proposta da 5ª Câmara do MPF, o procedimento determina que o município forneça informações detalhadas sobre as contas bancárias específicas para movimentação desses recursos, bem como o montante recebido e o planejamento para a utilização dos R$1.400.000,00 que Chapada recebeu da deputada. O mesmo valeu para o senador, que enviou R$ 350.044,00 à Querência. Erich Masson destacou que este tipo de envio necessita de
um acompanhamento maior.

Ação se fundamenta em proposta da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, com foco na integridade do processo de destinação e uso de verbas oriundas de emendas parlamentares.

Em agosto deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos. A decisão do relator foi referendada pelo colegiado na sessão virtual extraordinária realizada no dia 16.

Em seu voto, o ministro Flávio Dino reiterou seu entendimento de que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica e não podem ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar que as apresentou. O espaço de discricionariedade, a seu ver, “não pode dar lugar à arbitrariedade, que desconsidere a disciplina constitucional e legal aplicável à matéria”.