Dano ambiental no Morro de Santo Antônio resulta em ação contra a Sema

Em ação civil pública (ACP) movida contra o Governo do Estado, a 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá requer a imposição de medidas urgentes para cessar as obras realizadas no Monumento Natural Morro de Santo Antônio, na MT-040, saída de Cuiabá para Santo Antônio de Leverger. A exceção fica por conta dos serviços necessários para contenção dos processos erosivos e recuperação da área degradada.

Na ação, o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) pede a substituição da Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), enquanto órgão gestor do morro, por uma administração provisória a ser indicada judicialmente até a completa recuperação da área.

Também é requerido o bloqueio judicial de recursos financeiros da Sema-MT para o custeio da administração provisória, mediante apresentação periódica da prestação de contas. O entendimento é de que o órgão ambiental que deveria proteger se mostra degradador da unidade de conservação. Até o fechamento desta matéria, ainda não havia uma decisão sobre o pedido da Promotoria de Justiça.

Contudo, caso a substituição da Sema não seja deferida, o MP solicita a adoção de medidas como: colocação imediata de barreiras físicas efetivas para impedir as visitações públicas de pedestres e de veículos e qualquer acesso ao Morro de Santo Antônio; implementação de monitoramento imediato diário no local e, a elaboração e execução de projeto executivo, por profissional habilitado, para contenção dos processos erosivos causados pela construção da estrada a ser apresentado em cinco dias.

O MP pede ainda a elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), com vistas a iniciar, imediatamente, a recuperação das degradações já detectadas pela construção da estrada, de maneira que a trilha permaneça com, no máximo, três metros de largura.

A 15ª Promotoria de Justiça Cível requereu ainda condenação do requerido na reparação dos danos ambientais perpetrados na unidade de conservação, mediante a recuperação integral da área e demais medidas que se fizerem necessárias para a reparação integral dos danos, bem como a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações.

Na ACP, a promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza argumentou que “o Morro de Santo Antônio, além de ser uma unidade de conservação de proteção integral dada a sua importância ecológica e singular como sítio natural e grande beleza cênica, faz parte da história do Estado de Mato Grosso, tendo sido tombado como Patrimônio Paisagístico, Histórico e Cultural do Estado pela lei estadual nº 7.381/2000”.

Em vistoria realizada “in loco” na unidade, técnicos do MP constataram erosão decorrentes da construção de uma trilha no morro. A trilha deveria ter três metros de largura, mas verificou-se que tinha acima de seis metros de largura. Já em fevereiro, verificou-se que a unidade de conservação continuava sofrendo degradação ambiental.

Na ocasião, os técnicos flagraram a retirada de pedras e cascalho do morro. Durante a vistoria, cinco caminhões e um trator com identificação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) retiravam pedras do local para serem alocadas na obra do empreendimento “Parque Novo Mato Grosso”, que vem sendo construído pelo Estado na MT-251, saída de Cuiabá para Chapada dos Guimarães.

“Depois das vistorias feitas no mês de janeiro, o Morro de Santo Antônio está interditado e, nesse momento, as únicas intervenções permitidas lá são as obras de contenção dos processos erosivos e não a extração de pedra e cascalho para a construção de outras obras”, disse na ocasião Peterlini.

As obras no morro começaram em setembro de 2024, com a justificativa de melhorias na infraestrutura para uso público. Contudo, a intervenção deixou uma verdadeira cicatriz na unidade de conservação. Devido ao dano ambiental, os trabalhos foram paralisados.

Em janeiro deste ano, o MP-MT reuniu-se com representantes do Governo do Estado e foram firmados prazos para apresentação de projeto para contenção do processo erosivo existente no lugar decorrente da obra e interdição da estrada aberta até a conclusão das intervenções de contenção da erosão.

Contudo, as obrigações acordadas não vêm sendo cumpridas pelo Estado. Procurada pela reportagem do DIÁRIO, a Sema não se posicionou sobre o assunto até o fechamento desta matéria.