Pôr do Sol: Prefeitura reforça compromisso com a legalidade e a regularização fundiária

Na manhã desta terça-feira (10), o prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner, recebeu em seu gabinete moradores do Bairro Pôr do Sol, acompanhado do secretário municipal de Planejamento Aislan Galvão e sua equipe técnica, da Procuradora Municipal, Rosane Itacaramby, e do Vereador Ademir. O encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre o andamento do processo de regularização fundiária do referido bairro.

Diante da circulação de áudios nas redes sociais contendo informações falsas (fake news) sobre uma suposta ação recente da Prefeitura para retomada de áreas ocupadas, a Administração Municipal de Chapada dos Guimarães vem a público prestar os devidos esclarecimentos.

É importante ressaltar que a ação judicial referente à reintegração de posse da área em questão foi ajuizada pela Prefeitura na gestão de 2016, sendo o Município representado à época pela assesora juridica a ex-vereadora Fabiana Nascimento. O processo segue em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, sob o número 0000586-26.2016.8.11.0024.

Atualmente, não há nenhuma nova ação protocolada pelo Município com o intuito de desocupação ou retomada de lotes. O que ocorreu recentemente foi uma solicitação do Poder Judiciário para que a Prefeitura se manifeste sobre os efeitos das Leis Municipais nº 1.726/2017 e nº 1.776/2018, que tratam da regularização fundiária do Bairro Pôr do Sol. O Juízo requereu informações detalhadas sobre os lotes envolvidos, seus ocupantes e a situação jurídica atual da área, um procedimento comum dentro do andamento processual.

Desde 2023, a atual gestão, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, tem conduzido um levantamento técnico minucioso com o objetivo de viabilizar a regularização fundiária do bairro através da REURB conforme a Lei Federal nº 13465/2017. As informações solicitadas pela Justiça já foram apuradas e serão repassadas de forma transparente, conforme determina a legislação vigente.

O prefeito Osmar Froner reafirmou em reunião no gabinete com vários moradores que a administração municipal não possui qualquer intenção de retirar lotes de moradores de boa-fé. Pelo contrário, o foco da Prefeitura é garantir segurança jurídica às famílias e promover a regularização legítima das ocupações. “Seguiremos rigorosamente o que determina a lei, com total compromisso em proteger os direitos dos cidadãos. Ninguém será prejudicado de forma arbitrária”, declarou o prefeito.

Por fim, a Prefeitura reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito à população de Chapada dos Guimarães. Informações oficiais sobre este e outros temas devem ser acompanhadas exclusivamente pelos canais institucionais do Município, a fim de evitar a disseminação de boatos e desinformações.